Ser citado(a) como réu (ré) em um processo penal significa que a denúncia ou queixa-crime foi recebida pelo Judiciário, dando início à fase processual. Isso não significa condenação, mas sim que a acusação será analisada e o(a) réu(ré) terá a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa. A partir da citação, começam a correr prazos processuais importantes para a apresentação da resposta à acusação, momento em que a defesa pode contestar os fatos, apresentar argu

A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram dúvidas. Isso porque não existe um valor fixo ou uma regra matemática rígida para sua definição. Cada caso deve ser analisado de forma individual, sempre com base na legislação e na realidade das pessoas envolvidas. O binômio necessidade–possibilidade O critério fundamental para a fixação, revisão ou exoneração da pensão alimentícia no Brasil é o chamado binômio

Alice Martins Pinho (UERJ); Iasmim Oliveira Passos (UERJ) I. Introdução Apesar de ter suprimido temas importantes, como o reconhecimento do estado plurinacional e multilinguístico, a Constituição Federal de 1988 consolidou uma vitória da luta indígena no Brasil.2 Pelo menos no plano normativo, consolidou-se, aos povos originários, direitos decorrentes das suas formas de organização social, costumes e tradições. As décadas seguintes, todavia, foram marcadas por uma atividade l

A prisão em flagrante é uma das formas mais conhecidas de privação da liberdade no processo penal brasileiro. Apesar de ser muito utilizada, trata-se de uma medida excepcional , que deve obedecer aos limites legais e constitucionais. Assim sendo, compreender como ela funciona e quais são os direitos da pessoa presa é fundamental. O que é Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante está prevista no Código de Processo Penal e ocorre quando alguém é surpreendido cometendo um crim

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Tais casos devem ser apurados por meio de inquérito policial e encaminhados ao Ministério Público, sendo julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nas comarcas onde ainda não existam juizados especializados, a competência é das Varas Criminais. Para que se aplique a lei, é necessária a presença dos seguintes elementos: