Lei Maria da Penha: Entenda seus Direitos e Como a Atuação Jurídica Especializada é Essencial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Tais casos devem ser apurados por meio de inquérito policial e encaminhados ao Ministério Público, sendo julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nas comarcas onde ainda não existam juizados especializados, a competência é das Varas Criminais.

Para que se aplique a lei, é necessária a presença dos seguintes elementos:

• violência baseada em gênero;

• prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral;

• vítima mulher;

• ocorrência no contexto da unidade doméstica, familiar ou de relação íntima de afeto.

  
  

Quem é protegida pela Lei Maria da Penha?

A proteção legal se estende a todas as mulheres, incluindo as mulheres trans, independentemente de alteração de nome ou de cirurgia de redesignação sexual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em fevereiro de 2025,  o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens. A Suprema Corte reconheceu que há omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica, ampliando, assim, o âmbito de aplicação da mencionada lei para esses casos que não são disciplinados em lei própria.

Quais as formas de violência que são abrangidas?

A lei reconhece diversas formas de violência, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. É importante destacar que nem toda situação de violência doméstica possui natureza apenas criminal, podendo gerar também consequências nas áreas cível e familiar, como guarda de filhos, pensão alimentícia e afastamento do lar.

Em quais relações a lei se aplica?

A Lei Maria da Penha é aplicável:

• à unidade doméstica, quando agressor e vítima convivem no mesmo espaço;

• à unidade familiar, independentemente de coabitação, incluindo relações por parentesco, casamento, adoção ou socioafetividade;

• às relações íntimas de afeto, como namoro e até mesmo ex-namoros, desde que haja vínculo e nexo entre a relação e a violência praticada.

  
  

Não é exigida a coabitação entre agressor e vítima, e a aplicação da lei independe da orientação sexual das partes.

Medidas protetivas e consequências legais

A autoridade policial pode solicitar ao Judiciário, em até 48 horas, a concessão de medidas protetivas de urgência, como, por exemplo:

• afastamento do agressor do lar;

• proibição de aproximação ou contato;

• suspensão do porte de armas.

  
  

O descumprimento dessas medidas é crime e, desde 2024, a pena foi aumentada para até 5 anos de reclusão. Ainda assim, a análise do caso concreto é fundamental, já que a jurisprudência reconhece situações em que não há crime, como quando a própria vítima consente com a aproximação.

O papel do(a) advogado(a) nos casos de Lei Maria da Penha

A atuação de um(a) advogado(a) especializado(a) é fundamental tanto para a vítima quanto para o acusado:

• Na defesa da vítima, o(a) advogado(a) atua para garantir a efetividade das medidas protetivas, orientar sobre seus impactos jurídicos — especialmente quando há filhos menores — e acompanhar todo o processo criminal e cível.

• Na defesa do acusado, o(a) profissional atua para evitar excessos, requerer a revogação de medidas desnecessárias, orientar quanto aos limites legais de contato e assegurar o pleno exercício do direito de defesa.

  
  

A correta orientação jurídica é essencial para que a Lei Maria da Penha cumpra seu objetivo: proteger mulheres em situação de violência, sem violar garantias constitucionais e assegurando decisões justas e proporcionais.

Se você está vivenciando uma situação de violência doméstica ou se você foi acusado nesse contexto, buscar orientação jurídica especializada desde o início faz toda a diferença. Informação, estratégia e atuação técnica são essenciais para a proteção de direitos e para a condução adequada do caso.